Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação
Projeto de lei complementar segue em análise na Câmara dos Deputados e prevê atualização automática pelo INPC.
Resumo da notícia
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Conteúdo original organizado
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2025, de autoria do deputado Josivaldo JP (União-MA).
O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não apenas ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas, conhecido como MEI Caminhoneiro. Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro.
Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem expandir seu negócio, ultrapassa o teto permitido apenas por causa do aumento geral dos preços.
“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, destacou Agrobom no parecer.
Limites atuais mencionados
O documento informa os seguintes limites atualmente aplicáveis ao MEI comum e ao MEI Caminhoneiro:
| Categoria | Limite anual informado | Referência mensal informada |
|---|---|---|
| MEI comum | R$ 81.000,00 por ano | Média mensal de R$ 6.750,00 |
| Transportador autônomo de cargas – MEI Caminhoneiro | Até R$ 251.600,00 por ano | Proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura |
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá passar pelo Plenário.
Para se transformar em lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Observação técnica
Síntese explicativa: a aprovação na comissão não significa que a regra já esteja em vigor. Conforme informado na notícia, o PLP 125/2025 ainda depende de novas etapas de tramitação legislativa e aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional.
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Fonte e autorização
Fonte: Agência Câmara Notícias – Câmara dos Deputados.
Título original: Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação.
Reportagem: Murilo Souza. Edição: Roberto Seabra.
Autorização informada no documento: “A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’.”