1.7 Legislação Direito Administrativo

  • O Direito Administrativo reúne o conjunto de normas, princípios e institutos que disciplinam a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública. Por meio dele, são estabelecidas as regras que orientam a prestação dos serviços públicos, a gestão dos recursos públicos, as contratações governamentais, o exercício do poder de polícia, a responsabilização de agentes públicos e a proteção do interesse coletivo.
  • No Brasil, a atividade administrativa é regulada por diversas leis que concretizam os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essas normas são essenciais para garantir que a atuação do Estado ocorra de forma legítima, transparente, planejada e voltada ao atendimento das necessidades da sociedade.
  • Esta página reúne algumas das principais leis do Direito Administrativo brasileiro, servindo como instrumento de consulta para estudantes, servidores públicos, profissionais da área jurídica, gestores, fiscais de contratos e demais interessados na compreensão da Administração Pública. O objetivo é facilitar o acesso aos diplomas legais mais relevantes, contribuindo para o estudo, a interpretação e a aplicação prática das normas que orientam a gestão pública no país.
  • Entre os temas contemplados, destacam-se licitações e contratos administrativos, processo administrativo, improbidade administrativa, acesso à informação, responsabilidade fiscal, concessões e permissões de serviços públicos, parcerias com a Administração Pública, regime jurídico dos servidores e demais normas fundamentais para a boa governança pública.
  • Compreender essas leis é indispensável para o fortalecimento da administração pública democrática, eficiente e comprometida com a legalidade, a transparência, o controle social e a adequada utilização dos recursos públicos.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Link de Acesso
– Constituição Federal.
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.Link de Acesso
– Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020.Link de Acesso
– Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.Link de Acesso
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.Link de Acesso
– Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. (Regulamento da LAI)Link de Acesso
– Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (LAI)Link de Acesso
– Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.Link de Acesso
– Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Link de Acesso
– Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.Link de Acesso
– Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.    (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Link de Acesso
– Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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