Direito Administrativo

1. Conceito e objeto do Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, bem como as relações jurídicas estabelecidas entre o Poder Público, seus agentes e os particulares no exercício da função administrativa.

Seu campo de estudo alcança, entre outros assuntos, a estrutura administrativa, os agentes públicos, os atos administrativos, os poderes da Administração, os serviços públicos, as licitações e contratos, o processo administrativo, o controle da Administração, a responsabilidade estatal, a transparência e a proteção do patrimônio público.

2. Princípios da Administração Pública

O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece cinco princípios expressos para a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Além desses princípios expressos, o ordenamento reconhece outros vetores relevantes, como motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público, boa-fé, continuidade do serviço público e controle.

3. Organização administrativa

A Administração Pública pode atuar por meio de seus próprios órgãos ou mediante entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Para fins didáticos, é importante compreender a diferença entre Administração Direta e Administração Indireta.

Nesse campo também são estudados os fenômenos de desconcentração, descentralização, delegação de competências, supervisão e vinculação administrativa.

4. Processo administrativo — Lei nº 9.784/1999

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, visando especialmente à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Entre os temas essenciais estão competência, impedimento e suspeição, forma e motivação dos atos, intimação, instrução, decisão, recursos administrativos, anulação, revogação e segurança jurídica.

5. Agentes públicos e regime dos servidores

O estudo dos agentes públicos abrange as pessoas que exercem funções estatais, de forma permanente ou transitória, remunerada ou não, nas diversas formas previstas pelo ordenamento.

No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tratando de provimento, vacância, direitos, vantagens, deveres, proibições, responsabilidades e processo disciplinar.

6. Licitações e contratos administrativos — Lei nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos de seu âmbito de aplicação.

O modelo contemporâneo de contratação pública enfatiza planejamento, governança, gestão de riscos, transparência, segregação de funções, definição adequada da necessidade, pesquisa de preços, seleção da proposta mais vantajosa e gestão e fiscalização contratual.

Pesquisa de preços

Para aquisições de bens e contratações de serviços em geral no âmbito federal, a IN SEGES/ME nº 65/2021 regulamenta o procedimento de pesquisa de preços relacionado à Lei nº 14.133/2021.

7. Serviços públicos, concessões e parcerias

Os serviços públicos constituem atividade central da Administração e podem ser prestados diretamente pelo Estado ou, nos casos juridicamente admitidos, por particulares mediante delegação.

A Lei nº 13.460/2017 reforça a perspectiva do cidadão como usuário do serviço público, disciplinando direitos, manifestações, ouvidorias, avaliação continuada dos serviços e Carta de Serviços ao Usuário.

8. Transparência, acesso à informação e governo digital

A transparência administrativa está diretamente relacionada aos princípios republicanos, à publicidade, à participação social e ao controle da Administração.

9. Proteção de dados pessoais — Lei nº 13.709/2018

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD aplica-se também ao Poder Público e exige tratamento adequado dos dados pessoais utilizados na atividade administrativa.

Para a Administração, a proteção de dados deve ser conciliada com legalidade, finalidade pública, transparência, segurança da informação, acesso à informação e demais deveres institucionais.

10. Integridade, improbidade e responsabilização

A proteção da probidade administrativa e do patrimônio público envolve diferentes regimes de responsabilização, que não devem ser confundidos entre si.

11. Governança pública

A governança pública busca aprimorar a direção, o monitoramento e a avaliação da atuação estatal, com atenção a liderança, estratégia, controle, gestão de riscos, integridade e geração de valor público.

No âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Decreto nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança.

12. Quadro-resumo das principais normas

13. Questões para revisão

1. Qual é o objeto do Direito Administrativo?
2. Quais são os cinco princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição?
3. Qual a diferença básica entre Administração Direta e Administração Indireta?
4. Qual é a finalidade da Lei nº 9.784/1999?
5. A Lei nº 8.112/1990 constitui regime nacional obrigatório para todos os servidores públicos?
6. Qual diploma estabelece atualmente as normas gerais de licitações e contratos administrativos?
7. Qual é a referência federal para pesquisa de preços sob a Lei nº 14.133/2021?
8. Qual a diferença básica entre concessão comum e parceria público-privada?
9. Qual é a finalidade da Lei nº 13.460/2017?
10. Como LAI e LGPD se relacionam na Administração Pública?
11. Qual a diferença geral entre improbidade administrativa e responsabilização da pessoa jurídica pela Lei Anticorrupção?
12. O que se busca por meio da governança pública?

14. Legislação e fontes oficiais para consulta

Para estudo e uso profissional, consulte sempre a versão vigente nas fontes oficiais.