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Portais Úteis para Administração Pública
Seleção de portais oficiais para consulta de legislação, jurisprudência, contratações públicas, transparência, finanças públicas, atos normativos, gestão institucional e capacitação. A página foi organizada por finalidade para facilitar o uso cotidiano por estudantes, servidores, gestores, fornecedores e pesquisadores. Legislação Jurisprudência Contratações Transparência Finanças Públicas TJRR Capacitação
Como usar esta página: escolha primeiro o tipo de informação que procura. Para uma lei federal, utilize o Portal da Legislação; para jurisprudência de controle externo, o TCU; para editais e contratos, o PNCP; para dados fiscais de Estados e Municípios, o Siconfi; e, para atos internos do TJRR, utilize o Sistema de Atos Normativos. Sumário
- Legislação e atos normativos
- Jurisprudência e controle
- Compras e contratações públicas
- Transparência e controle social
- Finanças e contabilidade pública
- Portais do TJRR
- Capacitação e formação
- Qual portal utilizar?
1. Legislação e atos normativos
Legislação Federal
Portal da Legislação — Presidência da República
Fonte oficial para consulta da Constituição Federal, leis ordinárias, leis complementares, decretos, códigos, estatutos e demais atos da legislação federal. Acessar Portal da Legislação →
Conselho Nacional de Justiça
Atos Normativos do CNJ
Sistema para pesquisa de resoluções, portarias, recomendações, instruções normativas, provimentos e outros atos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Acessar Atos do CNJ →
TJRR
Sistema de Atos Normativos do TJRR
Permite pesquisar resoluções, instruções normativas, portarias, regimentos, legislação estadual, municipal e outros atos relacionados ao Poder Judiciário de Roraima. Acessar Atos do TJRR →
2. Jurisprudência e controle externo
TCU
Pesquisa Integrada do Tribunal de Contas da União
Ferramenta para consulta de acórdãos, jurisprudência selecionada, publicações, respostas a consultas e outros conteúdos relevantes do TCU. Pesquisar no TCU →
Jurisprudência
Jurisprudência Selecionada — TCU
Reúne enunciados extraídos de decisões do Tribunal de Contas da União, facilitando a identificação de entendimentos relevantes, inclusive em licitações e contratos. Consultar jurisprudência →
Portal Institucional
Tribunal de Contas da União — TCU
Acesso a fiscalizações, sessões, publicações, orientações, estudos, capacitações e materiais técnicos relacionados ao controle externo. Acessar TCU →
3. Compras e contratações públicas
Lei nº 14.133/2021
Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP
Sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021. Permite consultar planos anuais, editais, contratações diretas, atas de registro de preços, contratos e outros instrumentos. Acessar PNCP →
Governo Federal
Compras.gov.br
Portal do Sistema de Compras do Governo Federal, com acesso a licitações, contratações, legislação, manuais, sistemas, notícias e ferramentas de apoio à logística pública. Acessar Compras.gov.br →
Fornecedores
SICAF Digital
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores utilizado no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais — SISG para cadastro e informações de fornecedores. Acessar SICAF →
Modelos
Modelos de Licitações e Contratos
Página do Governo Federal com modelos padronizados de termos de referência, editais, contratos, atas, listas de verificação e documentos de contratação direta conforme a Lei nº 14.133/2021. Consultar modelos →
Consulta
Consulta Detalhada de Compras Públicas
Ambiente do Compras.gov.br destinado à consulta de processos de contratação e atas, inclusive de regimes anteriores e da Lei nº 14.133/2021. Consultar compras →
Dados de Compras
Painel de Compras
Ferramenta de consulta e análise de informações sobre contratações públicas do Governo Federal, útil para estudos de mercado, transparência e pesquisa. Acessar Painel de Compras →
PNCP × Compras.gov.br: o PNCP funciona como portal nacional de divulgação das contratações abrangidas pela Lei nº 14.133/2021. O Compras.gov.br é, além de portal de informações, um sistema utilizado para operacionalização de contratações por órgãos e entidades que o adotam. Os dois ambientes são complementares.
4. Transparência e controle social
Governo Federal
Portal da Transparência
Permite consultar gastos públicos, transferências, contratos, servidores, benefícios, emendas, receitas e outras informações da Administração Pública Federal. Acessar Portal da Transparência →
TJRR
Portal da Transparência do TJRR
Reúne informações sobre gestão administrativa, orçamento, finanças, pessoal, contratações, planejamento, estrutura organizacional e prestação de contas do Poder Judiciário de Roraima. Acessar Transparência TJRR →
Dados Abertos
Dados do Portal da Transparência
Área para download de bases de dados públicas em formato aberto, útil para auditoria, pesquisas acadêmicas, cruzamento de dados e análises. Baixar dados públicos →
5. Finanças, orçamento e contabilidade pública
Tesouro Nacional
Tesouro Transparente
Portal de informações fiscais e contábeis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com dados, relatórios, séries históricas, painéis e publicações. Acessar Tesouro Transparente →
Entes Federativos
Siconfi
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Permite consultar contas anuais, RREO, RGF, Matriz de Saldos Contábeis, indicadores fiscais e informações de Estados e Municípios. Acessar Siconfi →
Contabilidade Pública
Manuais do Tesouro Nacional
Acesso ao MCASP, MDF e demais manuais utilizados como referência para contabilidade, demonstrativos fiscais e gestão das finanças públicas. Consultar manuais →
6. Portais do Tribunal de Justiça de Roraima
Gestão por Processos
Portal Simplificar
Reúne cadeia de valor, processos, fluxos, manuais, modelos e conteúdos de apoio à melhoria dos processos de trabalho judiciais e administrativos do TJRR. Acessar Simplificar →
Atos Internos
Atos Normativos do TJRR
Ferramenta oficial para consulta de resoluções, instruções normativas, portarias e demais atos do Tribunal de Justiça de Roraima. Consultar atos →
Institucional
Portal do TJRR
Página institucional com notícias, serviços, unidades, estrutura, sistemas e informações gerais do Poder Judiciário de Roraima. Acessar TJRR →
7. Capacitação e formação
ENAP
Escola Virtual de Governo — EV.G
Plataforma de capacitação com amplo catálogo de cursos em gestão pública, compras, orçamento, finanças, governança, transparência, inovação, tecnologia, liderança, integridade e outras áreas. Consultar cursos EV.G →
Poder Judiciário
Educa ENFAM
Plataforma digital da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados para gestão de cursos, eventos, inscrições e atividades educacionais. Acessar Educa ENFAM →
Controle Externo
Instituto Serzedello Corrêa — TCU
Escola Superior do Tribunal de Contas da União, responsável por ações de aprendizagem, produção de conhecimento, pesquisa e inovação relacionadas à Administração Pública e ao controle. Conhecer o ISC →
8. Qual portal devo utilizar?
| O que você procura? | Portal recomendado |
|---|---|
| Constituição, leis e decretos federais | Portal da Legislação — Planalto |
| Resoluções e portarias do CNJ | Atos Normativos do CNJ |
| Normas internas do TJRR | Sistema de Atos Normativos do TJRR |
| Acórdãos e entendimentos do TCU | Pesquisa Integrada do TCU |
| Editais e contratos da Lei nº 14.133/2021 | PNCP |
| Operacionalização e consulta de compras federais | Compras.gov.br |
| Cadastro de fornecedor | SICAF |
| Modelos de TR, editais e contratos | Modelos de Licitações e Contratos — Governo Federal |
| Gastos e dados da União | Portal da Transparência do Governo Federal |
| Dados administrativos e financeiros do TJRR | Portal da Transparência do TJRR |
| RREO, RGF e dados fiscais de Estados e Municípios | Siconfi |
| MCASP, MDF e informações contábeis públicas | Tesouro Nacional / Tesouro Transparente |
| Fluxos e processos de trabalho do TJRR | Portal Simplificar |
| Cursos gratuitos de Administração Pública | EV.G |
| Formação vinculada à ENFAM | Educa ENFAM |
Nota: foram priorizados endereços oficiais de órgãos públicos. Portais governamentais podem alterar rotas internas e endereços específicos ao longo do tempo. Caso um link secundário deixe de funcionar, acesse a página principal do respectivo órgão e utilize sua ferramenta de busca.