6.1.9 Legislação Tributária Federal

INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB

Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026. (O.E.A.)Link de Acesso
– Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Instrução Normativa RFB nº 2.317, de 25 de março de 2026. (Confia)Link de Acesso
– Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia.
Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026. (Sintonia)Link de Acesso
– Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.
Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017.Link de Acesso
– Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº
 12.973, de 13 de maio de 2014.

DECRETOS

Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026.Link de Acesso
– Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. (RIR)Link de Acesso
– Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

LEIS

Lei Complementar nº 214, de 14 de janeiro de 2025.Link de Acesso
– Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Link de Acesso
– Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

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