Núcleo Normativo • Poder Judiciário
Normativos do Conselho Nacional de Justiça — CNJ
Seleção temática de resoluções, portarias e outros atos do Conselho Nacional de Justiça relevantes à gestão administrativa dos tribunais, com foco em contratações públicas, sustentabilidade, acessibilidade, proteção de dados, tecnologia, inteligência artificial, obras, governança e transparência.
Contratações Sustentabilidade Acessibilidade LGPD TIC Inteligência Artificial Obras Transparência1. O CNJ e sua função normativa
O Conselho Nacional de Justiça exerce, entre outras atribuições constitucionais, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Nesse contexto, edita resoluções, portarias, recomendações, provimentos e outros atos destinados à uniformização de políticas, procedimentos, padrões de governança e requisitos de gestão aplicáveis aos órgãos do Judiciário.
Para a área administrativa dos tribunais, os normativos do CNJ possuem especial relevância em temas como planejamento, contratações, sustentabilidade, acessibilidade, tecnologia, proteção de dados, gestão de pessoas, transparência e fiscalização.
2. Governança das contratações públicas
Resolução CNJ nº 347/2020
Institui a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, estabelecendo princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos.
Entre seus instrumentos estão o Plano de Logística Sustentável, o Plano de Contratações Anual, o Plano Anual de Capacitação e o Plano de Tratamento de Riscos do macroprocesso de contratações.
Resolução CNJ nº 637/2025
Alterou a Resolução nº 347/2020 para adequá-la à Lei nº 14.133/2021, atualizando princípios, terminologia e regras de planejamento das contratações.
Para uso profissional, recomenda-se consultar a Resolução nº 347/2020 em seu texto compilado, já incorporando essa alteração.
3. Obras, reformas e serviços de engenharia
Resolução CNJ nº 652/2025
Disciplina o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário. Abrange também parâmetros para precificação, editais, composição de BDI, habilitação técnica, cláusulas essenciais em contratos de reforma ou construção, referências de áreas e requisitos para locações sob medida (built to suit).
4. Contratações com dedicação exclusiva de mão de obra
Resolução CNJ nº 651/2025
Dispõe sobre a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Judiciário, em consonância com a Lei nº 14.133/2021.
5. Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC
Resolução CNJ nº 468/2022
Estabelece diretrizes para as contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ.
A própria resolução estabelece regime específico para contratações de STIC, afastando a aplicação da Resolução nº 347/2020 nessas contratações.
Resolução CNJ nº 370/2021
Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, contendo diretrizes relacionadas a sistemas, interoperabilidade, infraestrutura, nuvem, segurança da informação e governança de TIC.
6. Inteligência Artificial no Poder Judiciário
Resolução CNJ nº 615/2025
Estabelece normas para o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções de Inteligência Artificial no Poder Judiciário.
O ato enfatiza direitos fundamentais, supervisão humana, transparência, auditabilidade, segurança da informação, proteção de dados, curadoria dos dados, classificação de riscos e capacitação dos usuários.
7. Proteção de dados pessoais — LGPD
Resolução CNJ nº 363/2021
Estabelece medidas a serem adotadas pelos tribunais no processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
O tema repercute sobre governança de dados, contratos e convênios, segurança da informação, tratamento de dados pessoais, transparência, compartilhamento de informações e gestão de riscos.
8. Sustentabilidade no Poder Judiciário
Resolução CNJ nº 400/2021
Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário e disciplina aspectos relacionados ao Plano de Logística Sustentável, indicadores, metas, unidades de sustentabilidade e acompanhamento de desempenho.
Resoluções nº 550/2024 e nº 641/2025
A Resolução nº 400/2021 sofreu alterações posteriores. Entre elas estão a Resolução nº 550/2024 e a Resolução nº 641/2025, que ampliou e atualizou aspectos da política de sustentabilidade.
Por isso, para aplicação prática, utilize preferencialmente o texto compilado da Resolução nº 400/2021.
9. Acessibilidade e inclusão
Resolução CNJ nº 401/2021
Dispõe sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e em seus serviços auxiliares, além de regulamentar o funcionamento das unidades de acessibilidade e inclusão.
Abrange a eliminação e prevenção de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais, informacionais, atitudinais e tecnológicas.
10. Ambiente de trabalho, assédio e discriminação
Resolução CNJ nº 351/2020
Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
O normativo possui reflexos sobre governança institucional, integridade, gestão de pessoas, prevenção de riscos e mecanismos internos de acolhimento e tratamento de situações de assédio e discriminação.
11. Transparência do Poder Judiciário
Portaria CNJ nº 468/2025
Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário — ano 2026. Para tribunais e conselhos, o regulamento funciona como importante instrumento de avaliação do grau de transparência das informações disponibilizadas ao público.
12. Outros normativos relevantes
| Normativo | Tema principal | Utilidade administrativa |
|---|---|---|
| Resolução CNJ nº 83/2009 | Aquisição, locação e uso de veículos. | Gestão de frota e contratações relacionadas a veículos. |
| Resolução CNJ nº 325/2020 | Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026. | Planejamento estratégico e alinhamento institucional. |
| Resolução CNJ nº 395/2021 | Política de Gestão da Inovação no Poder Judiciário. | Laboratórios, inovação e desenvolvimento de soluções. |
| Resolução CNJ nº 520/2023 | Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades. | Políticas institucionais e atendimento. |
13. Quadro-resumo por área temática
| Área | Normativo de referência | Objeto |
|---|---|---|
| Governança das contratações | Res. 347/2020 + Res. 637/2025 | Governança, planejamento, riscos e instrumentos das contratações. |
| Obras e engenharia | Res. 652/2025 | Planejamento, execução, monitoramento, BDI, habilitação e contratos de obras. |
| Terceirização | Res. 651/2025 | Provisões trabalhistas e garantias em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. |
| Contratações de TIC | Res. 468/2022 | Diretrizes específicas para contratação de soluções de TIC. |
| Estratégia de TIC | Res. 370/2021 | Governança, infraestrutura, sistemas e segurança de TIC. |
| Inteligência Artificial | Res. 615/2025 | Governança, riscos, auditoria, monitoramento e uso responsável de IA. |
| Proteção de dados | Res. 363/2021 | Adequação dos tribunais à LGPD. |
| Sustentabilidade | Res. 400/2021 | Política de sustentabilidade e Plano de Logística Sustentável. |
| Acessibilidade | Res. 401/2021 | Acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência. |
| Assédio e discriminação | Res. 351/2020 | Prevenção e enfrentamento no Poder Judiciário. |
| Transparência 2026 | Portaria 468/2025 | Regulamento do Ranking da Transparência — 2026. |
| Veículos | Res. 83/2009 | Aquisição, locação e uso de veículos. |
14. Como consultar corretamente um normativo do CNJ
Antes de citar um ato em parecer, despacho, termo de referência, edital ou relatório, recomenda-se verificar:
- Situação do ato: vigente, alterado ou revogado.
- Texto compilado: quando houver alterações posteriores.
- Legislação correlata: resoluções, leis e outros atos vinculados.
- Data da última alteração: especialmente em áreas sujeitas a atualização frequente.
- Âmbito de aplicação: verificar quais órgãos, contratos ou situações são alcançados.
- Regras transitórias: essenciais quando há mudança de regime normativo.
15. Questões para revisão
- Qual é a finalidade da Resolução CNJ nº 347/2020?
- Qual ato atualizou a Resolução nº 347/2020 para adequá-la à Lei nº 14.133/2021?
- Qual resolução disciplina atualmente as obras no Poder Judiciário?
- Qual resolução trata das contratações de soluções de TIC?
- Qual resolução disciplina o uso responsável de Inteligência Artificial no Poder Judiciário?
- A Resolução nº 332/2020 continua sendo a norma principal sobre IA?
- Qual resolução trata da adequação dos tribunais à LGPD?
- Qual resolução disciplina a política de sustentabilidade?
- Qual é a norma central sobre acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência?
- Por que é importante consultar o texto compilado de uma resolução?
Ver gabarito comentado
- Instituir a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.
- Resolução CNJ nº 637/2025.
- Resolução CNJ nº 652/2025.
- Resolução CNJ nº 468/2022.
- Resolução CNJ nº 615/2025.
- Não. Ela foi revogada pela Resolução nº 615/2025.
- Resolução CNJ nº 363/2021.
- Resolução CNJ nº 400/2021.
- Resolução CNJ nº 401/2021.
- Porque o texto compilado incorpora as alterações posteriores e representa de forma mais fiel a redação vigente do ato.