Núcleo Normativo • Poder Judiciário de Roraima
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima — TJRR
Página de consulta e estudo dos principais atos normativos e instrumentos de gestão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com destaque para governança, contratações públicas, gestão de riscos, integridade, ética, gestão por processos, transparência e organização institucional.
Governança Contratações Gestão de Riscos Integridade Processos Transparência1. TJRR e estrutura institucional
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima integra a Justiça Estadual e exerce funções jurisdicionais e administrativas no âmbito do Estado. Para a compreensão de sua gestão, é importante conhecer não apenas os atos normativos internos, mas também sua estrutura organizacional, planejamento estratégico, unidades administrativas e mecanismos de transparência.
Estrutura Organizacional
A Resolução TJRR/TP nº 19/2023 disciplina a estrutura organizacional e as competências das unidades administrativas do Poder Judiciário de Roraima.
Planejamento
O planejamento estratégico orienta objetivos, programas, projetos, indicadores e resultados institucionais.
Transparência
O Portal da Transparência reúne informações sobre gestão, orçamento, pessoas, contratações, planejamento e prestação de contas.
2. Gestão por processos — Programa Simplificar
Programa Simplificar e Gestão por Processos
A Resolução nº 5, de 20 de março de 2026, institui o Programa Simplificar como instrumento oficial de implementação, manutenção e aprimoramento da Gestão por Processos no Poder Judiciário de Roraima, alinhada à Cadeia de Valor Institucional.
O ciclo de gestão previsto no ato compreende, no mínimo, mapeamento, análise, desenho, documentação, medição, transformação e melhoria contínua. A norma também prevê revisão periódica de árvores de processos, POPs, fluxogramas e manuais.
3. Política de Gestão de Riscos
Gestão de Riscos Institucionais
A Resolução nº 8, de 21 de fevereiro de 2024, institui a Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Seu papel é estruturar a identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação de eventos capazes de afetar os objetivos institucionais.
Na prática administrativa, a gestão de riscos deve dialogar com planejamento, contratações, integridade, controles internos, projetos e processos de trabalho.
4. Integridade, compliance e ética
Política de Integridade e Compliance
Institui a Política de Integridade e Compliance do TJRR, estabelecendo princípios, diretrizes e instrumentos para promoção da cultura ética, conformidade, transparência, prevenção de desvios e monitoramento de riscos.
Entre seus instrumentos estão programa de integridade, código de ética, gestão de riscos, manual de fiscalização de contratos, canais de denúncia e mecanismos de monitoramento.
Código de Ética e de Conduta
Institui o Código de Ética e de Conduta dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, funcionando como referência para padrões esperados de comportamento, responsabilidade funcional, integridade e relacionamento institucional.
5. Governança das contratações
Política de Governança das Contratações
A Resolução nº 47, de 1º de dezembro de 2021, institui a Política de Governança das Contratações do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Seu estudo deve ser realizado de maneira articulada com a Lei nº 14.133/2021, com os atos regulamentares internos e com os normativos do Conselho Nacional de Justiça relacionados à governança das contratações públicas.
6. Regulamentação interna da Lei nº 14.133/2021
Regulamentação geral da Nova Lei de Licitações
A Instrução Normativa SG nº 5, de 22 de setembro de 2023, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
Ela ocupa posição central no conjunto de normas internas sobre contratações e deve ser consultada juntamente com as instruções normativas específicas sobre planejamento, pesquisa de preços, agentes, contratação direta e sanções.
7. Plano Anual de Contratações — PAC
Planejamento anual das contratações
A Instrução Normativa SG nº 6, de 22 de setembro de 2023, regulamenta a elaboração do Plano Anual de Contratações no âmbito do Poder Judiciário de Roraima.
O planejamento anual permite consolidar necessidades, melhorar a previsibilidade, alinhar contratações ao planejamento institucional e apoiar a gestão orçamentária, a priorização e a governança.
8. Pesquisa de preços
Procedimento administrativo de pesquisa de preços
A Instrução Normativa SG nº 4, de 27 de fevereiro de 2023, dispõe sobre o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços em geral.
A pesquisa de preços constitui etapa essencial da fase preparatória, subsidiando estimativas, análise de vantajosidade, disponibilidade orçamentária e decisões relativas à contratação.
9. Agentes de contratação, gestores e fiscais
Agente de contratação, equipe de apoio e fiscalização contratual
A Instrução Normativa SG nº 3, de 27 de fevereiro de 2023, regulamenta a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, além da atuação dos gestores e fiscais de contratos prevista na Lei nº 14.133/2021.
O ato é particularmente relevante para definição de papéis, responsabilidades, segregação de funções e acompanhamento da execução contratual.
10. Contratação direta e itens de luxo
Dispensa e inexigibilidade
Regulamenta os procedimentos de contratação direta, incluindo hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito do TJRR.
Itens de luxo
Regulamenta a definição e o tratamento dos itens de consumo enquadráveis como bens de luxo, em atendimento ao art. 20 da Lei nº 14.133/2021.
11. Infrações e sanções administrativas
Apuração e aplicação de penalidades
A Instrução Normativa SG nº 7, de 22 de setembro de 2023, regulamenta o procedimento de apuração e aplicação de penalidades por infrações cometidas por participantes de licitações e empresas contratadas pelo TJRR, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
O tema exige atenção ao devido processo administrativo, contraditório, ampla defesa, motivação, proporcionalidade e adequada instrução probatória.
12. Transparência, qualidade e atos de implementação
| Ato | Objeto | Aplicação |
|---|---|---|
| Portaria PR nº 178/2026 | Política de Gestão de Conteúdo do Portal da Transparência Ativa. | Governança da informação, atualização e transparência ativa. |
| Portaria PR nº 177/2026 | Grupo de Trabalho para política de conteúdo e reestruturação do Portal da Transparência. | Projeto de aperfeiçoamento da transparência institucional. |
| Portaria PR nº 349/2026 | Equipe técnica do Ciclo de Gestão por Processos no Mês do Programa Simplificar. | Implementação da Resolução nº 5/2026. |
| Portaria PR nº 634/2025 | Composição do Comitê de Integridade e Compliance. | Governança do Programa de Integridade. |
| Portaria PR nº 47/2022 | Comitê de Governança e Gestão de Contratações. | Governança das contratações. |
| Portaria PR nº 265/2020 | Política de Gestão da Qualidade. | Padronização, melhoria contínua e qualidade institucional. |
13. Quadro-resumo: qual norma consultar?
| Necessidade | Norma de referência |
|---|---|
| Mapear ou revisar processos de trabalho | Resolução nº 5/2026 — Programa Simplificar |
| Identificar e tratar riscos institucionais | Resolução nº 8/2024 — Gestão de Riscos |
| Integridade e compliance | Resolução nº 7/2024 |
| Ética e conduta de servidores | Resolução nº 73/2022 |
| Governança das contratações | Resolução nº 47/2021 |
| Regulamentação geral da Lei nº 14.133/2021 | IN SG nº 5/2023 |
| Plano Anual de Contratações | IN SG nº 6/2023 |
| Pesquisa de preços | IN SG nº 4/2023 |
| Agente de contratação, gestor ou fiscal | IN SG nº 3/2023 |
| Dispensa ou inexigibilidade | IN SG nº 2/2023 |
| Itens de luxo | IN SG nº 1/2023 |
| Apuração de infrações e sanções | IN SG nº 7/2023 |
14. Portais oficiais do TJRR
15. Questões para revisão
- Qual ato institui atualmente o Programa Simplificar no TJRR?
- Quais são as etapas mínimas do Ciclo de Gestão por Processos?
- Qual resolução institui a Política de Gestão de Riscos?
- Qual resolução disciplina a Política de Integridade e Compliance?
- Qual ato institui o Código de Ética e de Conduta dos servidores?
- Qual resolução trata da governança das contratações?
- Qual IN regulamenta de forma geral a Lei nº 14.133/2021 no TJRR?
- Qual IN trata do Plano Anual de Contratações?
- Qual IN disciplina a pesquisa de preços?
- Qual IN trata de gestores e fiscais de contratos?
- Qual IN regulamenta contratação direta?
- Qual IN trata de infrações e aplicação de penalidades?
Ver gabarito comentado
- Resolução TJRR/TP nº 5/2026.
- Mapeamento, análise, desenho, documentação, medição, transformação e melhoria contínua.
- Resolução TJRR/TP nº 8/2024.
- Resolução TJRR/TP nº 7/2024.
- Resolução TJRR/TP nº 73/2022.
- Resolução TJRR/TP nº 47/2021.
- IN SG nº 5/2023.
- IN SG nº 6/2023.
- IN SG nº 4/2023.
- IN SG nº 3/2023.
- IN SG nº 2/2023.
- IN SG nº 7/2023.