Sistema Tributário Nacional – Competências Tributárias na Constituição Federal

Sistema Tributário Nacional

Quadro comparativo das competências tributárias da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e destaque para as alterações decorrentes da Reforma Tributária.

A Constituição Federal distribui a competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O art. 145 estabelece que esses entes podem instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, respeitadas as competências e limitações constitucionais.

Objetivo didático: identificar rapidamente qual tributo pode ser instituído, por qual ente federativo e qual é o respectivo fundamento constitucional.

1. Quadro geral dos tributos por ente federativo

Tributo / espécie	União	Estados	Municípios	Distrito Federal
II	Importação de produtos estrangeiros — art. 153, I	—	—	—
IE	Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados — art. 153, II	—	—	—
IR	Renda e proventos de qualquer natureza — art. 153, III	—	—	—
IPI	Produtos industrializados — art. 153, IV	—	—	—
IOF	Crédito, câmbio, seguro, títulos e valores mobiliários — art. 153, V	—	—	—
ITR	Propriedade territorial rural — art. 153, VI	—	—	—
IGF	Grandes fortunas — art. 153, VII	—	—	—
IS	Imposto Seletivo — art. 153, VIII	—	—	—
Impostos residuais	Competência residual da União — art. 154, I	—	—	—
Imposto extraordinário de guerra	Competência extraordinária — art. 154, II	—	—	—
ITCMD	—	Transmissão causa mortis e doação — art. 155, I	—	Competência estadual — art. 155, I
ICMS	—	Circulação de mercadorias, transporte interestadual/intermunicipal e comunicação — art. 155, II	—	Competência estadual — art. 155, II
IPVA	—	Propriedade de veículos automotores — art. 155, III	—	Competência estadual — art. 155, III
IPTU	—	—	Propriedade predial e territorial urbana — art. 156, I	Competência municipal acumulada — arts. 147 e 156, I
ITBI	—	—	Transmissão inter vivos de bens imóveis — art. 156, II	Competência municipal acumulada — arts. 147 e 156, II
ISS	—	—	Serviços de qualquer natureza — art. 156, III	Competência municipal acumulada — arts. 147 e 156, III
IBS	—	Competência compartilhada — art. 156-A	Competência compartilhada — art. 156-A	Competência compartilhada, com parcelas estadual e municipal — art. 156-A
Taxas	Sim — art. 145, II	Sim — art. 145, II	Sim — art. 145, II	Sim — art. 145, II
Contribuição de melhoria	Sim — art. 145, III	Sim — art. 145, III	Sim — art. 145, III	Sim — art. 145, III
Empréstimos compulsórios	Competência da União — art. 148	—	—	—
Contribuições especiais	Regra geral: União — art. 149	RPPS — art. 149, §1º	RPPS — art. 149, §1º	RPPS — art. 149, §1º
COSIP / CIP	—	—	Iluminação pública — art. 149-A	Iluminação pública — art. 149-A
CBS	Contribuição social sobre bens e serviços — art. 195, V	—	—	—

2. Tributos da União

O art. 153 da Constituição relaciona os impostos de competência da União.

Sigla	Imposto	Fundamento
II	Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros	Art. 153, I
IE	Imposto sobre Exportação	Art. 153, II
IR	Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza	Art. 153, III
IPI	Imposto sobre Produtos Industrializados	Art. 153, IV
IOF	Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários	Art. 153, V
ITR	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural	Art. 153, VI
IGF	Imposto sobre Grandes Fortunas	Art. 153, VII
IS	Imposto Seletivo	Art. 153, VIII

Atenção: além dos impostos do art. 153, a União possui competência residual e extraordinária nos termos do art. 154, e competência para instituir empréstimos compulsórios conforme o art. 148.

3. Tributos dos Estados

ITCMD

Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

CF, art. 155, I.

ICMS

Operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

CF, art. 155, II.

IPVA

Propriedade de veículos automotores.

CF, art. 155, III.

IBS

Competência compartilhada com o Distrito Federal e os Municípios.

CF, art. 156-A.

4. Tributos dos Municípios

IPTU

Propriedade predial e territorial urbana.

CF, art. 156, I.

ITBI

Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e determinados direitos reais.

CF, art. 156, II.

ISS

Serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

CF, art. 156, III.

IBS

Competência compartilhada com Estados e Distrito Federal.

CF, art. 156-A.

5. Distrito Federal: competência tributária híbrida

O Distrito Federal acumula competências tributárias atribuídas aos Estados e aos Municípios. Por isso, pode instituir tributos estaduais e municipais, além de participar da competência compartilhada do IBS.

Natureza da competência	Tributos
Estadual	ITCMD, ICMS e IPVA
Municipal	IPTU, ITBI e ISS
Compartilhada	IBS
Outras competências	Taxas, contribuição de melhoria, contribuição para RPPS e COSIP

Fundamento central: art. 147 da Constituição Federal, em conjunto com os arts. 155, 156 e 156-A.

6. IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

O IBS é uma das principais inovações da Reforma Tributária. Sua competência é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Característica	IBS
Denominação	Imposto sobre Bens e Serviços
Competência	Estados, Distrito Federal e Municípios
Fundamento	Art. 156-A
Incidência	Operações com bens materiais ou imateriais, direitos e serviços, conforme disciplina constitucional e complementar
Não cumulatividade	Sim
Destino	Tributação orientada ao destino

Importante: o IBS não deve ser apresentado simplesmente como imposto estadual ou municipal. Trata-se de imposto de competência constitucionalmente compartilhada.

7. CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços

Aspecto	CBS	IBS
Natureza	Contribuição social	Imposto
Competência	União	Estados, DF e Municípios
Fundamento constitucional	Art. 195, V	Art. 156-A
Papel no novo sistema	Tributação federal sobre consumo	Tributação subnacional sobre consumo

8. Taxas e contribuição de melhoria

Taxas

Todos os entes federativos podem instituir taxas, no âmbito de suas competências, em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

Fundamento: art. 145, II.

Contribuição de melhoria

Também pode ser instituída pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência de obra pública.

Fundamento: art. 145, III.

9. Empréstimos compulsórios

A competência é atribuída à União, mediante lei complementar, nas hipóteses constitucionais.

Hipótese	Fundamento
Despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência	Art. 148, I
Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional	Art. 148, II

10. Contribuições especiais

Contribuição	Competência	Fundamento
Contribuições sociais	União, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas	Art. 149
CIDE	União	Art. 149
Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas	União	Art. 149
Contribuição para RPPS	União, Estados, DF e Municípios, conforme seus regimes próprios	Art. 149, §1º
COSIP	Municípios e Distrito Federal	Art. 149-A
CBS	União	Art. 195, V

11. Quadro-resumo por espécie tributária

Espécie tributária	Ente(s) competente(s)	Fundamento principal
Impostos federais	União	Arts. 153 e 154
Impostos estaduais	Estados e DF	Art. 155
Impostos municipais	Municípios e DF	Arts. 147 e 156
IBS	Estados, DF e Municípios	Art. 156-A
Taxas	União, Estados, DF e Municípios	Art. 145, II
Contribuição de melhoria	União, Estados, DF e Municípios	Art. 145, III
Empréstimos compulsórios	União	Art. 148
Contribuições especiais	Predominantemente União, com exceções constitucionais	Art. 149
Contribuição para RPPS	União, Estados, DF e Municípios	Art. 149, §1º
COSIP	Municípios e DF	Art. 149-A
CBS	União	Art. 195, V

12. Conceitos essenciais sobre competência tributária

Competência tributária x capacidade tributária ativa

Competência tributária é o poder constitucional atribuído ao ente federativo para instituir tributos por meio de lei. Já a capacidade tributária ativa refere-se às funções administrativas relacionadas à arrecadação, fiscalização e cobrança.

Competência comum

É visualizada, especialmente, nas taxas e na contribuição de melhoria, que podem ser instituídas por todos os entes no âmbito de suas atribuições.

Competência privativa

Ocorre quando a Constituição atribui determinado tributo especificamente a um ente. Exemplos: IR para a União, ICMS para Estados e DF, IPTU para Municípios e DF.

Competência residual

A União pode instituir novos impostos, mediante lei complementar e observados os requisitos do art. 154, I.

Competência extraordinária

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir impostos extraordinários, conforme o art. 154, II.

Competência compartilhada

O IBS possui competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 156-A.

13. Reforma Tributária e período de transição

A Reforma Tributária modificou profundamente a tributação sobre o consumo, com destaque para a criação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, além da transição gradual do ICMS e do ISS.

Período	Marco didático da transição
2026	Início da fase de transição/teste do novo sistema de IBS e CBS.
2027	Ampliação da implementação da CBS e início do Imposto Seletivo, conforme regras constitucionais e complementares.
2029–2032	Redução gradual da tributação de ICMS e ISS durante a migração para o IBS.
2033	Conclusão constitucional da transição para o novo modelo de tributação do consumo.

Observação para uso acadêmico: durante o período de transição, é importante estudar conjuntamente a Constituição, o ADCT e a legislação complementar da Reforma Tributária, pois tributos do sistema anterior e do novo sistema coexistem por determinado período.

14. Síntese para memorização

União

IIIEIRIPIIOFITRIGFIS

Arts. 153 e 154

Estados

ITCMDICMSIPVAIBS*

Arts. 155 e 156-A

Municípios

IPTUITBIISSIBS*COSIP

Arts. 156, 156-A e 149-A

Distrito Federal

Acumula competências estaduais e municipais e participa do IBS.

Arts. 147, 155, 156 e 156-A

* IBS: competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Conclusão

A estrutura constitucional das competências tributárias pode ser compreendida a partir de alguns dispositivos-chave:

Art. 145: impostos, taxas e contribuição de melhoria;
Art. 148: empréstimos compulsórios;
Arts. 149 e 149-A: contribuições especiais e COSIP;
Arts. 153 e 154: impostos e competências especiais da União;
Art. 155: impostos dos Estados e do Distrito Federal;
Art. 156: impostos dos Municípios;
Art. 156-A: IBS;
Art. 195, V: fundamento constitucional da contribuição sobre bens e serviços.

Em síntese: a Constituição define não apenas quais tributos podem existir, mas também quem possui competência para instituí-los, elemento essencial para compreender o Sistema Tributário Nacional.

Referência normativa principal:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Título VI – Da Tributação e do Orçamento, Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional, com as alterações constitucionais posteriores, inclusive as decorrentes da Reforma Tributária.

Nota: para fins acadêmicos e profissionais, recomenda-se sempre conferir a redação constitucional consolidada e a legislação complementar vigente antes da utilização do material em situações concretas.

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