



























LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. (RIR/2018)
- Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Distribuição de Lucros; Juros sobre o Capital Próprio e Pró-labore.
Artigo Científico:
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