OBJETIVO GERAL

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Dar continuidade à disciplina Processamento Contábil e Fiscal I, enfocando o conhecimento e prática de metodologias básicas de Planejamento Tributário.

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EMENTA

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1. Pressupostos do Planejamento Tributário;
2. Riscos e implicações do Planejamento Tributário;
3. Elisão, evasão e elusão fiscal;
4. Fraude e sonegação fiscal;
5. O processo de planejamento tributário: planejamento operacional e estratégico;
6. Processos alternativos de gestão da carga tributária.

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

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1º ENCONTRO: APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA

• Apresentação da Disciplina;
• Integração horizontal e vertical com outras disciplinas;
• Carga horária;
• Tópicos a serem abordados ao longo do curso;
• Trabalhos a serem desenvolvidos e apresentados;
• Material bibliográfico e fontes de pesquisa; e
• Formas e critérios de avaliação.

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1º TEMA: PRESSUPOSTOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para empresas e indivíduos que desejam otimizar sua carga tributária, obedecendo à legislação vigente. Para compreender e aplicar efetivamente o planejamento tributário, é fundamental considerar alguns pressupostos básicos:

1. Legalidade: O planejamento tributário deve ser feito dentro dos limites legais estabelecidos pela legislação tributária. Isso significa que todas as estratégias e práticas adotadas devem estar em conformidade com as leis e regulamentos fiscais, evitando qualquer ação que possa ser considerada evasão fiscal.
2. Economia de Impostos: O principal objetivo do planejamento tributário é reduzir a carga tributária de maneira lícita. Isso pode ser alcançado por meio da escolha de regimes tributários mais favoráveis, aproveitamento de incentivos fiscais, utilização de créditos tributários e outras estratégias que permitam a diminuição do montante de tributos a pagar.
3. Elisão Fiscal: Diferente da evasão fiscal, que é ilegal, a elisão fiscal é a prática de organizar as atividades financeiras e comerciais de forma a reduzir a incidência de tributos, sem violar a lei. É uma técnica permitida e incentivada no âmbito do planejamento tributário.
4. Previsibilidade e Segurança Jurídica: O planejamento tributário deve proporcionar previsibilidade e segurança jurídica para as empresas e indivíduos. Isso significa que as estratégias adotadas devem ser baseadas em interpretações claras e consistentes da legislação tributária, evitando riscos de autuações fiscais e penalidades.
5. Transparência: As práticas de planejamento tributário devem ser transparentes e documentadas adequadamente. A transparência é importante não apenas para evitar problemas com o fisco, mas também para manter a credibilidade e a confiança de acionistas, investidores e outras partes interessadas.
6. Customização: O planejamento tributário deve ser personalizado de acordo com a realidade e as necessidades específicas de cada empresa ou indivíduo. Isso envolve uma análise detalhada da situação fiscal, financeira e operacional para identificar as melhores oportunidades de economia tributária.
7. Atualização Contínua: A legislação tributária está em constante mudança, o que exige uma atualização contínua das estratégias de planejamento tributário. Manter-se informado sobre alterações na legislação e jurisprudência é crucial para garantir que as práticas adotadas continuem sendo eficazes e legais.
8. Integração com Planejamento Financeiro: O planejamento tributário deve ser integrado ao planejamento financeiro global da empresa ou indivíduo. A otimização da carga tributária deve considerar os objetivos financeiros de longo prazo, garantindo a sustentabilidade e o crescimento econômico.

Esses pressupostos são fundamentais para o desenvolvimento de um planejamento tributário eficaz e seguro. Ao segui-los, empresas e indivíduos podem aproveitar ao máximo os benefícios fiscais disponíveis, minimizando riscos e maximizando sua eficiência econômica.

Referência:

• LIVRO_01 – Capítulo 4: O planejamento tributário e sua importância para a empresa.
• LIVRO_02 – Capítulo 1: (Item 1.3.1) Planejamento Tributário.

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2º TEMA: RISCOS E IMPLICAÇÕES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Riscos e Implicações do Planejamento Tributário

O planejamento tributário é uma estratégia fundamental para a gestão financeira eficiente de qualquer empresa. Por meio dele, é possível reduzir legalmente a carga tributária, aumentar a competitividade e maximizar os lucros. No entanto, essa prática envolve uma série de riscos e implicações que precisam ser cuidadosamente considerados para evitar consequências negativas.

Interpretação Equivocada da Legislação

Um dos principais riscos do planejamento tributário é a interpretação equivocada da legislação fiscal. As leis tributárias são complexas e estão em constante mudança. Uma interpretação errada pode levar a autuações e multas significativas por parte das autoridades fiscais. É crucial que as estratégias adotadas estejam embasadas em um entendimento claro e preciso da legislação vigente.

Estratégias Agressivas e Elusão Fiscal

Embora a elisão fiscal, que é a redução de impostos de forma legal, seja permitida, estratégias agressivas que se aproximam da elusão fiscal podem ser problemáticas. A elusão fiscal, embora não viole explicitamente a lei, contraria seu espírito e pode ser considerada abusiva. Isso pode resultar em disputas judiciais e desgaste da imagem da empresa, além de possíveis mudanças na legislação para fechar brechas usadas de maneira abusiva.

Mudanças na Legislação

As leis tributárias estão sujeitas a alterações frequentes. Estratégias que são válidas hoje podem se tornar obsoletas ou até ilegais no futuro. Empresas que dependem excessivamente de brechas fiscais enfrentam o risco de instabilidade financeira se essas brechas forem fechadas por novas regulamentações. Manter-se atualizado com as mudanças na legislação é essencial para a sustentabilidade do planejamento tributário.

Custos Administrativos

Implementar um planejamento tributário eficiente requer um controle rigoroso e detalhado das operações fiscais da empresa. Isso pode resultar em custos administrativos elevados. Além disso, a necessidade de conformidade contínua com as normas fiscais aumenta a carga de trabalho dos departamentos financeiros e de contabilidade.

Conformidade Fiscal

A má interpretação das leis fiscais pode prejudicar a conformidade da empresa, expondo-a a riscos legais significativos. A conformidade fiscal não é apenas uma questão de evitar multas, mas também de manter a reputação da empresa e garantir a confiança dos investidores e stakeholders.

Conclusão

O planejamento tributário, quando feito de forma correta, é uma poderosa ferramenta de gestão financeira. No entanto, é crucial que seja conduzido com prudência e base legal sólida. Consultoria especializada é indispensável para evitar riscos e garantir a sustentabilidade e legalidade das estratégias fiscais adotadas. Empresas que investem em um planejamento tributário bem estruturado colhem os benefícios de uma carga tributária reduzida, maior eficiência financeira e uma posição competitiva mais forte no mercado.

Referência:

• LIVRO_01 – Capítulo 3: Administração Tributária.

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3º TEMA: ELISÃO, EVASÃO E ELUSÃO FISCAL

Elisão Fiscal

Elisão fiscal é a prática de utilizar brechas ou lacunas na legislação tributária para reduzir a carga tributária de forma legal. Não envolve a violação de leis fiscais, mas sim o planejamento e a estruturação de atividades econômicas para minimizar o pagamento de impostos. Exemplos incluem a escolha de um regime tributário mais favorável, o uso de incentivos fiscais oferecidos por lei ou a reorganização de negócios para aproveitar vantagens fiscais permitidas.

Evasão Fiscal

Evasão fiscal é a prática ilegal de evitar o pagamento de impostos devidos por meio de falsificação, omissão ou manipulação de informações. Inclui atos como a não declaração de rendimentos, a emissão de notas fiscais falsas, e a subdeclaração de valores. A evasão fiscal é um crime e pode resultar em penalidades severas, incluindo multas pesadas e prisão.

Elusão Fiscal

Elusão fiscal é um conceito que fica entre a elisão e a evasão fiscal. Refere-se a estratégias que, embora não violem explicitamente a letra da lei, contrariam seu espírito ou propósito. A elusão fiscal envolve o uso de artifícios legais para evitar o pagamento de impostos, de uma maneira que pode ser considerada abusiva ou antiética pelas autoridades fiscais. Em muitos casos, as leis tributárias evoluem para fechar essas brechas, transformando práticas de elusão em evasão.

Diferenças Principais

1. Legalidade:

• Elisão Fiscal: Totalmente legal. Aproveita-se de brechas legais permitidas pela legislação.
• Evasão Fiscal: Ilegal. Envolve violação de leis fiscais.
• Elusão Fiscal: Legal, mas questionável. Pode não violar a letra da lei, mas contraria seu espírito.

2. Métodos:

• Elisão Fiscal: Uso de planejamento tributário e incentivos legais.
• Evasão Fiscal: Omissão, falsificação, e manipulação de informações.
• Elusão Fiscal: Uso de artifícios legais de forma abusiva ou antiética.

3. Consequências:

• Elisão Fiscal: Aceita pelas autoridades fiscais, embora possam levar a mudanças na legislação.
• Evasão Fiscal: Penalidades severas, incluindo multas e prisão.
• Elusão Fiscal: Pode resultar em revisões legais e disputas com autoridades fiscais, potencialmente levando a mudanças na legislação ou novas interpretações legais.

Em resumo, a elisão fiscal é uma prática legal de planejamento tributário, a evasão fiscal é uma prática ilegal de evitar impostos, e a elusão fiscal é uma prática que, embora legal, pode ser considerada abusiva e levar a futuras mudanças na legislação para prevenir tais práticas.

Referência:

• LIVRO_01 – Capítulo 6: Diferenças entre elisão e evasão fiscal.
• LIVRO_02 – Capítulo 13: Normas Antielisão.

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4º TEMA: FRAUDE E SONEGAÇÃO FISCAL

Fraude e sonegação fiscal são termos relacionados a práticas ilegais no âmbito tributário, mas têm diferenças importantes em sua natureza e consequências.

Fraude Fiscal

Fraude fiscal é uma prática ilegal que envolve a falsificação ou manipulação de informações para evitar o pagamento de impostos. Pode incluir a criação de documentos falsos, omissão deliberada de informações, ou qualquer outro ato que vise enganar as autoridades fiscais. A fraude fiscal é considerada um crime grave e pode resultar em sanções severas, incluindo multas pesadas e até mesmo prisão.

Sonegação Fiscal

Sonegação fiscal refere-se ao ato de não declarar ou declarar incorretamente rendimentos, bens ou transações para evitar o pagamento de impostos. Isso pode incluir a omissão de rendimentos em uma declaração de imposto, a subdeclaração de valores, ou a não emissão de notas fiscais. A sonegação fiscal é também ilegal e pode resultar em penalidades, incluindo multas e, em casos mais graves, processos criminais.

Diferenças Principais

Intencionalidade e Métodos:

• Fraude Fiscal: Envolve a intenção deliberada de enganar as autoridades fiscais através de meios fraudulentos, como falsificação de documentos.
• Sonegação Fiscal: Envolve a omissão ou declaração incorreta de informações, mas não necessariamente através de documentos falsificados. A intenção é similar (evitar impostos), mas os métodos podem ser menos sofisticados.

Gravidade e Consequências:

• Fraude Fiscal: Geralmente considerada mais grave devido à natureza enganosa e fraudulenta dos atos. As penalidades tendem a ser mais severas, incluindo maiores multas e potencial prisão.
• Sonegação Fiscal: Embora também seja grave, as penalidades podem variar dependendo da extensão e natureza da omissão ou erro. Em alguns casos, pode resultar apenas em multas administrativas, mas também pode levar a processos criminais.

Em resumo, ambas as práticas são ilegais e têm como objetivo evitar o pagamento de impostos, mas a fraude fiscal envolve um elemento de falsificação e manipulação de informações, enquanto a sonegação fiscal envolve a omissão ou incorreção na declaração de informações.

Referência:

• Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.)
• LIVRO_01 – Capítulo 7: Responsabilidade da empresa e dos sócios pelos débitos fiscais.
• LIVRO_02 – Capítulo 16: Renúncia Fiscal.

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5º TEMA: O PROCESSO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: PLANEJAMENTO OPERACIONAL E ESTRATÉGICO

O PROCESSO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

O processo de planejamento tributário envolve duas abordagens essenciais: operacional e estratégica, cada uma desempenhando papéis distintos na gestão eficaz da carga tributária de empresas e indivíduos.

Planejamento Tributário Operacional

O planejamento tributário operacional concentra-se na aplicação prática de normas e regulamentos fiscais para otimizar a eficiência tributária diária de uma organização. Isso inclui:

1. Cumprimento Normativo: Garantir que todas as transações e operações estejam em conformidade com as leis tributárias vigentes, evitando riscos de autuações e penalidades.
2. Controle de Documentação: Manter registros precisos e organizados de todas as transações financeiras e fiscais, essenciais para auditorias e para justificar deduções e créditos fiscais.
3. Estruturação de Transações: Organizar operações financeiras e comerciais de maneira a minimizar a exposição tributária, utilizando, por exemplo, regimes fiscais favoráveis e estratégias de compensação de créditos.

Planejamento Tributário Estratégico

O planejamento tributário estratégico, por outro lado, adota uma visão de longo prazo para maximizar a eficiência fiscal e apoiar os objetivos empresariais. Isso envolve:

1. Análise de Alternativas: Avaliar diferentes estruturas jurídicas e regimes tributários para identificar o mais benéfico em termos de economia tributária e alinhamento com os objetivos corporativos.
2. Gestão de Riscos: Identificar e mitigar riscos fiscais potenciais, como mudanças na legislação ou interpretações fiscais desfavoráveis, que possam afetar negativamente a empresa.
3. Planejamento de Investimentos: Considerar os aspectos fiscais ao decidir sobre investimentos, expansões ou reestruturações, buscando minimizar o impacto tributário sobre os fluxos de caixa e retornos financeiros.

Ambas as abordagens, operacional e estratégica, são fundamentais para um planejamento tributário eficaz. Enquanto o planejamento operacional lida com a conformidade diária e a eficiência imediata, o planejamento estratégico visa moldar decisões a longo prazo que beneficiem tanto a empresa quanto seus stakeholders. Integrar essas duas dimensões permite uma gestão tributária robusta e alinhada aos objetivos comerciais e financeiros da organização.

Referência:

• LIVRO_01 – Capítulo 5: O Processo de Planejamento Tributário.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas no Brasil, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Ele unifica e reduz a carga tributária ao reunir oito tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento mensal, calculado com base em tabelas progressivas de acordo com a atividade e o faturamento da empresa. Esse regime visa facilitar a apuração e o recolhimento de impostos, além de incentivar a formalização e o crescimento das pequenas empresas.

Referência:

• LIVRO_01 – Capítulo 10: Planejamento tributário no regime de tributação do simples nacional.
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
• Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO

O regime tributário de lucro presumido é um método simplificado de apuração e recolhimento de tributos para empresas no Brasil. Nele, o lucro tributável é calculado a partir de um percentual fixo sobre a receita bruta, que varia conforme a atividade econômica da empresa, em vez de ser apurado com base no lucro real. Esse regime é destinado a empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões e pode resultar em uma carga tributária menor e em menor complexidade contábil comparado ao regime de lucro real.

Referência:

• LIVRO_01 – Capítulo 9: Planejamento tributário no regime de tributação do lucro presumido.
• Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. (RIR/2018)
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

ITEM	DESCRIÇÃO
1.	Pessoas Jurídicas Autorizadas a Optar
1.1	> Limite de Receita Bruta Total anual R$ 78.000.000,00;
1.2	> Opção pela tributação é definitiva em relação ao ano calendário;
1.3	> Período de apuração Trimestral.
	Referência: Arts. 587 a 589 – RIR/2018
2.	Início de Atividade
	Referência: Art. 590 – RIR/2018
3.	Base de cálculo
3.1	> Percentuais de presunção da base de cálculo do IR: 1,6%; 8%; 16%  e 32%.
	Referência: Arts. 210 / 591 e 592 – RIR/2018
4.	Adicional do Imposto de Renda
4.1	> Parcela da base de cálculo do IR, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 ficará sujeita à incidência do adicional do IR, à alíquota de 10%.
	Referência: Art. 624  – RIR/2018
5.	Dos Ganhos de Capital e das Demais Receitas
	Referência: Art. 595 – RIR/2018
6.	Das Deduções do Imposto sobre a Renda
	Referência: Arts. 599 – RIR/2018
7.	Das Obrigações Acessórias
7.1	> Escrituração Contábil (ou Livro Caixa);
7.2	> Livro Registro de Inventário;
7.3	> Livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica.
	Referência: Art. 600 – RIR/2018

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL

O regime tributário do lucro real é aplicado a empresas no Brasil cuja receita bruta anual ultrapassa R$ 78 milhões ou que optam por essa modalidade por outros motivos. Neste regime, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido são calculados com base no lucro contábil apurado pela empresa, ajustado por adições e exclusões previstos na legislação fiscal. É um regime mais complexo, exigindo contabilidade detalhada e maior controle sobre as operações para determinação do lucro tributável.

Referência:

• LIVRO_01 – Capítulo 8: Planejamento tributário no regime de tributação do lucro real.
• Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. (RIR/2018)
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

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6º TEMA: PROCESSOS ALTERNATIVOS DA GESTÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA

A gestão da carga tributária é um aspecto crucial para a sustentabilidade financeira das empresas e indivíduos. Além dos métodos tradicionais, existem processos alternativos que podem ser utilizados para otimizar a gestão tributária de forma eficiente e inovadora. Abaixo estão algumas dessas alternativas:

1. Planejamento Tributário Estratégico

O planejamento tributário estratégico envolve a análise detalhada das operações e estrutura da empresa para identificar oportunidades de economia tributária. Isso pode incluir a escolha do regime tributário mais adequado, o aproveitamento de incentivos fiscais, a reorganização societária e a revisão de contratos e operações.

2. Uso de Incentivos Fiscais e Subvenções

Governos frequentemente oferecem incentivos fiscais e subvenções para estimular determinados setores econômicos ou comportamentos empresariais, como investimentos em tecnologia, inovação, sustentabilidade ambiental e capacitação de mão-de-obra. Aproveitar esses benefícios pode resultar em significativa redução da carga tributária.

3. Elisão Fiscal

Elisão fiscal é a prática de reestruturar as operações de negócios para minimizar a carga tributária dentro dos limites legais. Isso pode incluir a escolha de localizações geográficas com menor tributação, a reorganização de fluxos de caixa e a utilização de diferentes instrumentos financeiros.

4. Regimes Especiais de Tributação

Alguns países oferecem regimes especiais de tributação, como zonas de livre comércio, áreas de desenvolvimento econômico e regimes simplificados para pequenas e médias empresas. Utilizar esses regimes pode proporcionar uma carga tributária mais leve e incentivar o crescimento e a competitividade.

5. Auditoria e Revisão Fiscal Preventiva

A realização de auditorias fiscais regulares e preventivas pode identificar oportunidades de economia tributária e corrigir possíveis irregularidades antes que sejam detectadas pelo fisco. Isso não só evita penalidades, mas também assegura que a empresa esteja aproveitando todos os benefícios fiscais disponíveis.

6. Gerenciamento de Créditos Tributários

Empresas podem acumular créditos tributários em diversas situações, como em operações de exportação ou aquisição de bens e serviços. O gerenciamento eficaz desses créditos, incluindo sua compensação e utilização correta, pode reduzir substancialmente a carga tributária.

7. Planejamento Sucessório e Patrimonial

Para indivíduos, especialmente aqueles com patrimônio significativo, o planejamento sucessório e patrimonial é uma ferramenta importante para a gestão tributária. Estruturar a transferência de patrimônio de forma eficiente pode minimizar impostos sobre herança e doações, garantindo a preservação dos ativos.

8. Uso de Tecnologia e Ferramentas Digitais

A adoção de tecnologias e ferramentas digitais pode melhorar significativamente a gestão tributária. Sistemas de gestão integrada (ERPs), software de compliance fiscal e análise de dados podem automatizar processos, reduzir erros e proporcionar uma visão mais clara e estratégica da situação fiscal.

9. Consultoria e Parcerias Especializadas

Contar com a consultoria de especialistas em tributação e a parceria com escritórios de contabilidade e advocacia especializados pode trazer insights valiosos e soluções inovadoras para a gestão da carga tributária. Esses profissionais têm o conhecimento e a experiência necessários para identificar oportunidades e mitigar riscos.

10. Educação e Capacitação

Investir na educação e capacitação da equipe financeira e administrativa sobre temas tributários pode criar uma cultura de compliance e eficiência fiscal dentro da organização. Funcionários bem informados são capazes de identificar e aproveitar oportunidades tributárias com mais facilidade.

Conclusão

A gestão da carga tributária não precisa se limitar às abordagens tradicionais. Ao explorar processos alternativos e inovadores, empresas e indivíduos podem otimizar sua eficiência fiscal, reduzir custos e melhorar sua competitividade no mercado. A chave está na combinação de conhecimento, planejamento estratégico e uso de tecnologias avançadas para alcançar resultados sustentáveis e conformes com a legislação.

Referência:

• LIVRO_01 – Capítulo 13: Planejamento tributário nas reorganizações empresariais: cisão, fusão e incorporação.
• LIVRO_01 – Capítulo 14: Planejamento tributário com offshore.

Notas:

O significado de “offshore” já dá uma ideia do tema. Do inglês, o termo significa algo como “afastado da costa” e se refere a contas bancárias e empreendimentos abertos fora do país.

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BIBLIOGRAFIA

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BÁSICA

• LIVRO_01: CREPALDI, Silvio. Planejamento tributário. São Paulo: Atlas.
• LIVRO_02: FABRETTI, Laúdio Camargo. . Contabilidade tributária. São Paulo: Atlas.
• LIVRO_03: PAUSEN, Leandro; MELO, José Soares de. Impostos federais, estaduais e municipais. São Paulo: Saraiva Educação.  
• LIVRO_04: MONTOTO, Eugenio. Contabilidade Geral e avançada esquematizada. São Paulo: Saraiva Educação.

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COMPLEMENTAR

• BRASIL. Código Tributário Nacional – CTN. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
• BRASIL. Simples Nacional. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
• BRASIL. Regulamento do Imposto de Renda. Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
• BRASIL. Lei Complementar, nº 87, de 13 de setembro de 1996. (ICMS).
• BRASIL. Lei Complementar, nº 116, de 31 de julho de 2003. (ISSQN).
• BRASIL. Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
• BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
• BRASIL. Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (RIR/2018)
• BRASIL. Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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